Em sessão realizada nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 23/2026, que altera o Código Civil para proibir que herdeiros condenados por homicídio tenham acesso, por vias indiretas, ao patrimônio de outros parentes da mesma família. O projeto, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”, tramita em caráter conclusivo, e se não receber recurso no plenário da Câmara, seguirá para análise do Senado.

 Apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), faz referência ao caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais em 2002, e que cumpre agora em regime de liberdade condicional. Richtofen voltou ao centro do debate após surgir a possibilidade jurídica de herdar parte do patrimônio de um tio encontrado morto em janeiro deste ano.

 ane von Richthofen, condenada a 39 anos, foi beneficiada pela decisão da juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, que fundamentou a escolha na ordem legal da sucessão. Conforme o Código Civil, parentes colaterais de terceiro grau, como sobrinhos, precedem os de quarto grau, como primos.

Fonte: nacaojuridica.com