A Câmara Municipal de Andradina realizou na quarta-feira (21), a 5ª Audiência Pública da legislatura para discutir a destinação de parte do Imposto de Renda devido aos fundos municipais de proteção à criança e ao adolescente e à pessoa idosa.
Proposto pelo vereador Professor Clebinho, o encontro teve como objetivo informar contribuintes e empresas do município sobre um mecanismo previsto em lei que permite direcionar recursos a entidades locais sem custo adicional.
O vereador, que presidiu os trabalhos, explicou que a ideia foi aproximar a população de um instrumento ainda pouco conhecido. Na prática, o contribuinte não paga mais imposto ao destinar o valor: o montante que seria recolhido ao Fisco passa a abastecer os fundos municipais, que financiam projetos sociais de organizações da cidade.
MESA DE HONRA
Compuseram a mesa de honra, além do vereador, o vice-prefeito de Andradina, Dr. Lucas Furlan Lopes, que representou o prefeito Dr. Mário Celso Lopes; o advogado tributário e contador Antônio Ricardo Chiquito; e o também advogado tributário Éder Dourado de Matos, delegado do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) em Andradina.
COMO FUNCIONA
Na explanação técnica, Chiquito e Matos detalharam o procedimento. Segundo os especialistas, o contribuinte pode destinar até 6% do imposto devido, sendo 3% para cada um dos dois fundos, desde que opte pelo modelo completo de declaração. Eles esclareceram que a escolha ocorre no momento do preenchimento da declaração e que o valor direcionado integra o próprio imposto devido, e não se soma a ele.
POTENCIAL
Durante a audiência, foi apontado que o município teria potencial de captar cerca de R$ 3,3 milhões por essa via. De acordo com os participantes, porém, apenas uma fração desse montante tem sido efetivamente destinada aos fundos, o que revela, na avaliação deles, o desconhecimento sobre o mecanismo.
FISCALIZAÇÃO
Representantes de entidades que recebem recursos, como o Asilo São Vicente de Paula e a Associação de Pais e Amigos dos Incapazes (APAI), relataram suas experiências. Eles afirmaram que o dinheiro é acompanhado pelos conselhos responsáveis pela gestão dos fundos e aplicado em projetos sociais, o que, segundo os participantes, garante transparência ao processo.
Ao final, o vereador Professor Klebinho reforçou o compromisso do poder público e da sociedade civil de ampliar a prática no município, “a fim de fortalecer as políticas voltadas a crianças, adolescentes e idosos e de reduzir o desconhecimento sobre a destinação do imposto.”
Assessoria Legislativa
