A Comissão de Segurança Pública do Senado vota proposta que permite o porte e a posse de armas de fogo para mulheres sob medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O Projeto de Lei 3.272/2024, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (PL-MT), altera o Estatuto do Desarmamento e reduz a idade mínima de acesso às armas de 25 para 18 anos nesses casos especificamente.

A liberação exige o cumprimento de exigências legais, como laudos de aptidão psicológica e teste de capacidade técnica. Com parecer favorável do relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o texto estabelece que o porte seja cancelado caso a medida protetiva expire ou seja revogada, mantendo-se apenas o direito à posse no domicílio ou trabalho.

Como a análise na comissão acontece em caráter terminativo, a deliberação pode definir o destino imediato da matéria. Caso a proposta seja aprovada pelos senadores do colegiado e não haja nenhuma interposição de recurso para votação no plenário principal do Senado, a matéria dispensará novas etapas na casa e seguirá diretamente para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: Nação Jurídica