A nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei nº 14.751/2023) estabeleceu que, a partir de dezembro de 2029, o diploma de ensino superior será um requisito obrigatório para o ingresso em todas as corporações do país.

Os estados têm até seis anos para adaptar suas legislações locais, extinguindo em definitivo as vagas de nível médio para soldados e bombeiros. A mudança exige graduação em qualquer área de formação para o cargo de soldado, enquanto a carreira de oficial passa a exigir exclusivamente o bacharelado em Direito.

Fonte: Nação Jurídica