O deputado federal Kim Kataguiri apresentou Projeto de Lei (PL) com o objetivo de extinguir a exigência de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para profissionais que atuam em mais de um estado. A proposta, protocolada na Câmara dos Deputados, busca alterar o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para permitir que o advogado exerça a profissão em todo o território nacional com uma única inscrição principal. A justificativa central é reduzir custos e burocracia para a classe.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta: “O advogado que atua em múltiplos estados é compelido a arcar com diversas anuidade suplementares, taxas e burocracias administrativas. Essa exigência atinge de forma desarrazoada os jovens advogados e escritórios de pequeno e médio porte”. A declaração consta no texto protocolado e foi reproduzida em materiais de divulgação do gabinete.

Atualmente, o artigo 10 da Lei nº 8.906/1994 determina que o advogado deve inscrever-se suplementarmente nos Conselhos Seccionais da OAB onde passar a exercer habitualmente a profissão, considerando habitualidade a atuação em mais de cinco causas por ano no estado. Essa inscrição gera o pagamento de anuidade adicional, além de taxas e obrigações acessórias. A proposta de Kataguiri visa suprimir essa obrigação, mantendo apenas a inscrição originária.

Fonte: Nação Jurídica

Foto: mai.adv.br