Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.114/25, que propõe regras mais severas para a responsabilização de advogados envolvidos no apoio a organizações criminosas ou terroristas.

De autoria do deputado Kim Kataguiri, o texto modifica o Estatuto da Advocacia e prevê a exclusão dos quadros da OAB mesmo quando a conduta não estiver vinculada ao exercício direto das prerrogativas profissionais.

A proposta cria uma infração disciplinar específica para esse tipo de atuação e determina prioridade na tramitação dos processos dentro da Ordem, com o objetivo de tornar mais rápida a resposta institucional a práticas consideradas incompatíveis com a ética da advocacia.

Um dos trechos mais relevantes do projeto trata da exclusão automática do advogado em caso de condenação criminal. Nessa situação, a penalidade poderia ser aplicada de ofício pelo presidente da OAB, desde que haja decisão transitada em julgado ou condenação confirmada por órgão colegiado.

Além disso, o texto prevê que, nesses casos, a exclusão ocorreria independentemente da instauração de processo disciplinar interno.

Fonte: Nação Juridica