O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que estabelece critérios mais objetivos para a concessão da gratuidade da Justiça. A proposta modifica o Código de Processo Civil ao determinar que o benefício deixe de ser concedido apenas com base na declaração de hipossuficiência, passando a exigir a comprovação da insuficiência de recursos. Como o texto foi alterado pelos senadores, ele seguirá novamente para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, senador Hamilton Mourão, a gratuidade poderá ser concedida ao cidadão que preencher pelo menos um dos requisitos previstos na futura legislação.

Entre os critérios estão renda líquida mensal de até dois salários mínimos, inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), assistência prestada pela Defensoria Pública, dispensa da entrega da declaração do Imposto de Renda, além de casos que envolvam vítimas de violência doméstica e integrantes de comunidades indígenas ou quilombolas.

O projeto também prevê que o juiz poderá negar o benefício caso existam provas de que o solicitante possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo.

Fonte: Nação Juridica

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