O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes e oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos municipais

CASTILHO- Os moradores de Castilho que possuem débitos antigos de IPTU e contas de água e esgoto terão uma oportunidade de regularizar suas pendências com condições especiais.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade entre os vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 074/2026, que concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais e tarifas de água e esgoto.

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara Municipal, João Paulo Araújo, após a aprovação da proposta durante a Sessão Ordinária realizada na tarde de terça-feira (3).

De autoria do Poder Executivo, o projeto estabelece benefícios para contribuintes com débitos vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

A medida também contempla débitos de parcelamentos anteriores que ainda não foram totalmente quitados.

De acordo com o projeto, os contribuintes poderão escolher entre três modalidades de pagamento:

Pagamento à vista: redução de 100% das multas e dos juros.

Em até 2 parcelas: redução de 98% das multas e dos juros. Em até 3 parcelas: redução de 95% das multas e dos juros.

O benefício contempla débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além de tarifas de água e esgoto devidas ao município de Castilho.

É importante destacar que a anistia não elimina o valor principal da dívida nem a atualização monetária legalmente devida. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00.

Conforme estabelecido no projeto, os interessados deverão procurar a Prefeitura Municipal de Castilho entre os dias 9 de novembro e 20 de dezembro de 2026, durante o horário de expediente da repartição pública.

A adesão será efetivada mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única, conforme a modalidade escolhida.

Para quem possui débitos em execução fiscal, a homologação do parcelamento também ficará condicionada à comprovação do pagamento das despesas processuais e custas judiciais legalmente exigíveis.

PROJETO SEGUE PARA SANÇÁO DO PREFEITO

Com a aprovação unânime dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 074/2026 será encaminhado ao prefeito Paulo Duarte Boaventura, responsável pela sanção e homologação da proposta.

A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização financeira dos contribuintes, ampliar a recuperação de créditos municipais e aumentar a arrecadação dos cofres públicos, contribuindo para o equilíbrio das contas do município e a continuidade dos serviços prestados à população.

A expectativa é de que a medida represente uma oportunidade para que moradores e contribuintes coloquem suas pendências em dia, aproveitando descontos expressivos sobre multas e juros. (Por: Albecyr Pedro)

Fonte: Castilho News

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