Decisão também atuação imediata das forças de segurança.

A Justiça Federal de SC determinou a proibição de qualquer ato que resulte no bloqueio de rodovias federais ou do acesso ao Complexo Portuário de Itajaíe Navegantes.

A decisão, publicada na quarta-feira, 18, tem efeito imediato e prevê multas que podem chegar a R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.

A medida atinge principalmente as BR-101 e BR-470, consideradas corredores logísticos estratégicos para o escoamento da produção que passa pelos portos catarinenses.

O texto destaca que a decisão busca garantir o direito de ir e vir e preservar o abastecimento de itens essenciais.

Embora reconheça o direito à manifestação, a Justiça reforça que protestos não podem impedir a livre circulação de pessoas e mercadorias nem causar prejuízos à economia regional e nacional.

Multas e penalidades

Para evitar bloqueios, a decisão estabelece punições financeiras imediatas.

Pessoas físicas que liderarem ou participarem das interdições podem ser multadas em R$ 10 mil por dia.

Já empresas ou sindicatos que apoiarem as ações estão sujeitos a multa diária de R$ 100 mil.

A ordem também autoriza a atuação direta da Polícia Rodoviária Federal e de outros órgãos de segurança para garantir o fluxo de veículos. Os agentes podem identificar os participantes, com solicitação de documentos pessoais.

A recusa em fornecer os dados pode configurar crime de desobediência, com previsão de detenção e multa, conforme o Código Penal.

Além disso, o uso de veículos para interromper ou dificultar o trânsito é considerado infração gravíssima, conforme o artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro.

A penalidade inclui multa de R$ 5.869,40 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Informou #Votu24horas

Fonte: O Município