O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira, 17 de setembro, a lei que estabelece novas regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, aprovado pelo Congresso no mês passado, ficou conhecido como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida abrange redes sociais, aplicativos e jogos online, exigindo que empresas de tecnologia sigam normas específicas.

A lei cria um mecanismo inédito de controle, que prevê a atuação de uma autoridade autônoma para fiscalizar e punir empresas que descumprirem as regras. Essa entidade será responsável por editar regulamentos, definir procedimentos e monitorar a execução das normas no setor digital. Com a sanção, o governo amplia o alcance da proteção, já que o público jovem se tornou alvo frequente de riscos virtuais.

No evento realizado no Palácio do Planalto, o presidente Lula reforçou que a medida atende a uma demanda urgente. O presidente afirmou que não basta apenas criar leis, mas garantir que haja instrumentos de fiscalização efetiva. O foco está na responsabilização das plataformas, que agora terão obrigações claras e poderão ser punidas em caso de descumprimento.

ANPD ganha status de agência reguladora

Além da lei, Lula assinou uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. O novo formato amplia as competências do órgão, que passa a ter autonomia administrativa e maior poder para aplicar sanções.

Durante o discurso, Lula ressaltou acima de tudo a relevância dessa mudança. Ele primeiramente destacou que a Agência Nacional de Proteção de Dados terá condições de agir de forma independente, fiscalizando as empresas digitais e garantindo que o ambiente online se torne mais seguro para crianças e adolescentes.

Com a medida, o governo centraliza a fiscalização em um órgão especializado, fortalecendo a defesa dos direitos digitais da infância e da juventude.

Fonte: Agência Brasil

Adultização de crianças nas redes terá controle – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil