Projeto de lei retoma regras anteriores da Anac e impede cancelamento automático da volta em voos

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante despacho gratuito de malas de até 23 quilos em voos nacionais.

A proposta ainda precisa passar pelo Senado, mas já chama atenção por reverter uma decisão de 2017 da Agência Nacional de aviação Civil (Anac), que permitia a cobrança por bagagem despachada. O texto também proíbe a cobrança por marcação de assento comum e assegura o direito à bagagem de mão de até 12 quilos — além de um item pessoal, como bolsa ou mochila.

Outro ponto importante: se o passageiro não embarcar na ida, a companhia não poderá cancelar automaticamente o trecho de volta. Essa prática, comum até hoje, só poderá acontecer com consentimento expresso do cliente.

A medida tem apoio popular, mas especialistas veem riscos de o custo das malas terminar sendo embutido nas passagens, penalizando quem viaja sem nenhum item na cabine ou despachado.

E tem mais: o texto aprovado prevê punição para passageiros indisciplinados. Quem cometer infrações consideradas gravíssimas, de acordo com critérios definidos pela regulamentação da Anac, poderá ser impedido de voar por até 12 meses. Os dados desses passageiros poderão ser compartilhados entre as companhias aéreas.

Agora, o projeto segue para o Senado. (Reportagem Katia Maia)

Fonte: agenciavoz.com.br