Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou que os municípios brasileiros possuem obrigação constitucional de criar políticas públicas voltadas à proteção de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos.
Na prática, isso significa que as prefeituras devem oferecer estrutura adequada para resgatar, acolher, tratar e encaminhar esses animais, não podendo simplesmente transferir toda essa responsabilidade para protetores independentes e organizações voluntárias.
A decisão foi tomada após um recurso apresentado pelo município de Catanduva (SP), que buscava reverter uma determinação judicial relacionada à proteção animal. O entendimento do STF reforçou que a preservação da fauna e do meio ambiente é um dever do poder público.
A medida representa um avanço importante para milhares de protetores de animais em todo o país, que frequentemente utilizam recursos próprios para salvar cães e gatos abandonados. Com a decisão, espera-se que mais municípios invistam em hospitais veterinários públicos, centros de acolhimento, campanhas de castração e programas permanentes de adoção responsável.

Fonte: Agência Brasil